HC 1085633 - DECISAO

HC 1085633 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da falta de prova pré-constituída essencial (não juntada da cópia do decreto/acórdão), o que impede o exame do pedido na via mandamental, aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída; decisão fundamentada com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHNATAN MARQUES DE ANDRADE; Corréu: TALES MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Excesso De Prazo, Princípio Da Isonomia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Razoável Duração Do Processo, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Excesso De Prazo Princípio Da Isonomia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

JOHNATAN MARQUES DE ANDRADE

Paciente

TALES MARTINS DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da custódia
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 princípio da isonomia em face da liberdade do corréu

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da falta de prova pré-constituída essencial (não juntada da cópia do decreto/acórdão), o que impede o exame do pedido na via mandamental, aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída; decisão fundamentada com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.