HC 1062493 - DECISAO

HC 1062493 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício: a ação penal encontra-se em regular tramitação, com produção de prova pericial e realização de audiências, a complexidade dos fatos (necessidade de perícia técnica em material pornográfico infantojuvenil) justifica dilação de prazo, e não foi demonstrada demora injustificada por parte do Estado persecutor; além disso, o decreto prisional não foi acostado aos autos pela parte impetrante, ônus que competia a ela cumprir.

Parties
Paciente: P. H. C. D.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prova Pericial, Medidas Cautelares Alternativas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Ambiental Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Prova Pericial +2 more

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Parties

P. H. C. D.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 ausência de contemporaneidade da custódia
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício: a ação penal encontra-se em regular tramitação, com produção de prova pericial e realização de audiências, a complexidade dos fatos (necessidade de perícia técnica em material pornográfico infantojuvenil) justifica dilação de prazo, e não foi demonstrada demora injustificada por parte do Estado persecutor; além disso, o decreto prisional não foi acostado aos autos pela parte impetrante, ônus que competia a ela cumprir.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.