HC 1064513 - DECISAO

HC 1064513 - DECISAO

Não foi constatada ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. A prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, presença de instrumentos para comercialização, e indícios de atuação em organização criminosa, além do risco de reiteração delitiva; assim, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da prisão; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem (acesso aos autos/inquérito) não foram analisadas por este STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: HENRIQUE CELIO MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Acesso Aos Autos/inquérito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Acesso Aos Autos/inquérito

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Parties

HENRIQUE CELIO MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. A prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, presença de instrumentos para comercialização, e indícios de atuação em organização criminosa, além do risco de reiteração delitiva; assim, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da prisão; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem (acesso aos autos/inquérito) não foram analisadas por este STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus