RHC 212345 - DECISAO

RHC 212345 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial a justificar a custódia; portanto, o exame do habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva fica prejudicado, cabendo a análise de nulidades no recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE MOREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Nulidades Processuais Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame de habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se as alegadas nulidades processuais devem ser apreciadas em habeas corpus ou no recurso de apelação
  3. 3 Se a sentença condenatória constitui novo título judicial a justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial a justificar a custódia; portanto, o exame do habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva fica prejudicado, cabendo a análise de nulidades no recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.