RHC 230951 - DECISAO

RHC 230951 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo foi reparado em razão da alteração fático-processual (oferta e recebimento da denúncia), a extensão do benefício concedido ao corréu não se mostra possível diante de situação fático-processual diversa, e o STJ não pode reexaminar matéria fática dos atos das instâncias ordinárias sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: GLEYDSON OLIVEIRA DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão: Conheço Parcialmente E, Nessa Parte, Denego a Ordem
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

GLEYDSON OLIVEIRA DE LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão: Conheço Parcialmente E, Nessa Parte, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 possibilidade de extensão da ordem concedida a corréu

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo foi reparado em razão da alteração fático-processual (oferta e recebimento da denúncia), a extensão do benefício concedido ao corréu não se mostra possível diante de situação fático-processual diversa, e o STJ não pode reexaminar matéria fática dos atos das instâncias ordinárias sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se