HC 1073005 - DECISAO

HC 1073005 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do sistema acusatório porque a decisão de primeiro grau se limitou a apreciar pleitos constantes na representação policial e havia manifestação ministerial; existiam materialidade e indícios suficientes, renitência delitiva, antecedentes e indícios de atuação orquestrada (ainda a ser esclarecida por investigação e quebra de sigilo), e a contemporaneidade da custódia foi justificada pela subsistência do risco. Entretanto, sobreveio sentença condenatória que substituiu a pena privativa por restritivas de direitos e autorizou o paciente a responder em liberdade, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: FABIANO GRESZCZUK; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Contrabando, Descaminho, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quebra De Sigilo Telefônico, Audiência De Custódia, Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Sistema Acusatório Contemporaneidade Da Medida Cautelar Contrabando Descaminho Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

FABIANO GRESZCZUK

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação do sistema acusatório pela conversão de flagrante em preventiva sem provocação específica do Ministério Público
  2. 2 Adequação e fundamentação da prisão preventiva (contemporaneidade, periculum libertatis, uso de antecedentes e presumida vinculação a organização criminosa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do sistema acusatório porque a decisão de primeiro grau se limitou a apreciar pleitos constantes na representação policial e havia manifestação ministerial; existiam materialidade e indícios suficientes, renitência delitiva, antecedentes e indícios de atuação orquestrada (ainda a ser esclarecida por investigação e quebra de sigilo), e a contemporaneidade da custódia foi justificada pela subsistência do risco. Entretanto, sobreveio sentença condenatória que substituiu a pena privativa por restritivas de direitos e autorizou o paciente a responder em liberdade, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.