HC 1084599 - DECISAO

HC 1084599 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem e não há prova de que a defesa tenha levado suas insurgências ao juízo a quo; por isso, não se examina o pedido nesta Corte para evitar supressão de instância, em conformidade com precedentes que exigem o enfrentamento prévio das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Remessa De Autos, Art. 422 Do Código De Processo Penal, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Remessa De Autos Art. 422 Do Código De Processo Penal Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva em razão da morosidade na remessa dos autos ao juízo de origem
  2. 2 verificação de prequestionamento e necessidade de prévio enfrentamento pelas instâncias ordinárias
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria sem esgotamento das vias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem e não há prova de que a defesa tenha levado suas insurgências ao juízo a quo; por isso, não se examina o pedido nesta Corte para evitar supressão de instância, em conformidade com precedentes que exigem o enfrentamento prévio das instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.