RHC 234381 - DECISAO

RHC 234381 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas (ausência de fundamentação atual e contemporânea da prisão preventiva e prova nova representada por ata notarial) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame desta Corte por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Recorrente/paciente: GEOVANE BATISTA SIMÕES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Fundamentação, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Fundamentação Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

GEOVANE BATISTA SIMÕES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preclusão por supressão de instância
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas (ausência de fundamentação atual e contemporânea da prisão preventiva e prova nova representada por ata notarial) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame desta Corte por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.