RHC 232265 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque muitas das alegações constituíam reiteração de pedidos já apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça ou não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem (sendo inacessíveis por supressão de instância), e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, no risco concreto de reiteração delitiva, nos antecedentes criminais do recorrente e no fato de estar foragido, circunstâncias que afastam a alegação de excesso de prazo e justificam a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante: LEONARDO TAVARES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos Da Absolvição De Corréu, Foragido, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos Da Absolvição De Corréu Foragido +1 more

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Parties

LEONARDO TAVARES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 falta de contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque muitas das alegações constituíam reiteração de pedidos já apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça ou não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem (sendo inacessíveis por supressão de instância), e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, no risco concreto de reiteração delitiva, nos antecedentes criminais do recorrente e no fato de estar foragido, circunstâncias que afastam a alegação de excesso de prazo e justificam a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.