HC 1086845 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser cabível a intervenção nesta Corte quando a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional que justificasse a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JENINFE FARIAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JENINFE FARIAS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de condição de mãe
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser cabível a intervenção nesta Corte quando a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional que justificasse a supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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