HC 1087051 - DECISAO

HC 1087051 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: REBECA DE PAULA LUZITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

REBECA DE PAULA LUZITANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), em especial no caso de gestante e mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal