RHC 235254 - DECISAO

RHC 235254 - DECISAO

Embora existam elementos indicativos de autoria e apreensão de entorpecentes, em juízo de proporcionalidade e considerando a quantidade total não muito elevada e a primariedade reconhecida, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I e IV, CPP) para atender às exigências do art. 282 do CPP; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas menos gravosas, mantendo-se a possibilidade de restabelecimento da custódia se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: JESSIKA GABRIELY DE ARRUDA MARQUES; Coacusada: Elaine de Arruda; Coacusado: Carlos Eduardo Sales Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JESSIKA GABRIELY DE ARRUDA MARQUES

Paciente

Elaine de Arruda

Coacusada

Carlos Eduardo Sales Pires

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora existam elementos indicativos de autoria e apreensão de entorpecentes, em juízo de proporcionalidade e considerando a quantidade total não muito elevada e a primariedade reconhecida, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I e IV, CPP) para atender às exigências do art. 282 do CPP; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas menos gravosas, mantendo-se a possibilidade de restabelecimento da custódia se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

Deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias.