HC 1086898 - DECISAO

HC 1086898 - DECISAO

A paciente é mãe de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, não há indicação de que o delito em tese tenha sido praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e não há rede familiar apta a suprir sua ausência, pelo que estão preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EMILIA MEDEIROS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Artigo 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Artigo 318 a Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

EMILIA MEDEIROS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança com deficiência
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceção quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

A paciente é mãe de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, não há indicação de que o delito em tese tenha sido praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e não há rede familiar apta a suprir sua ausência, pelo que estão preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Análise e eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e observância das diretrizes do HC 143.641/SP