HC 1085088 - DECISAO

HC 1085088 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do fato, da periculosidade e da reincidência do agente, e as matérias relativas a fatos supervenientes não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, não podendo ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO LEONARDO SILVA LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Superveniência De Fatos
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Superveniência De Fatos

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Parties

FRANCISCO LEONARDO SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e suficência da fundamentação da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do fato, da periculosidade e da reincidência do agente, e as matérias relativas a fatos supervenientes não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, não podendo ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.