HC 1083896 - DECISAO

HC 1083896 - DECISAO

Não conheço da ordem porque, em exame perfunctório, verificou-se a presença de fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: gravidade e habitualidade da conduta (adulteração de bebidas em condições insalubres e fornecimento regular a estabelecimentos), materialidade e indícios suficientes, risco à ordem pública, antecedentes e tentativas de obstar a ação policial, além da soma abstrata das penas superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP), e a avaliação de que medidas diversas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Parties
Paciente: KAUAN RODRIGUES MARQUES; Indiciado: ANDRÉ MARCELO SANTANA MARQUES; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 313, I, Do CPP, Adulteração De Bebidas Alcoólicas, Associação Criminosa, Fraude No Comércio, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Art. 313, I, Do CPP Adulteração De Bebidas Alcoólicas +3 more

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Parties

KAUAN RODRIGUES MARQUES

Paciente

ANDRÉ MARCELO SANTANA MARQUES

Indiciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 313, I, do CPP quanto ao somatório das penas em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem porque, em exame perfunctório, verificou-se a presença de fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: gravidade e habitualidade da conduta (adulteração de bebidas em condições insalubres e fornecimento regular a estabelecimentos), materialidade e indícios suficientes, risco à ordem pública, antecedentes e tentativas de obstar a ação policial, além da soma abstrata das penas superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP), e a avaliação de que medidas diversas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.