RHC 234207 - DECISAO

RHC 234207 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e não conheço da parte que constitui mera reiteração de pedidos formulados em RHCs anteriores; no aspecto conhecido, nego provimento porque a manutenção da prisão preventiva se mostra compatível com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência deste Tribunal quando há elementos concretos que evidenciem risco de reiteração delitiva e necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: LUCAS EDUARDO DOS REIS FRAGA PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Excesso De Prazo Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EDUARDO DOS REIS FRAGA PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e não conheço da parte que constitui mera reiteração de pedidos formulados em RHCs anteriores; no aspecto conhecido, nego provimento porque a manutenção da prisão preventiva se mostra compatível com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência deste Tribunal quando há elementos concretos que evidenciem risco de reiteração delitiva e necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.