RHC 231650 - DECISAO

RHC 231650 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio, na reincidência específica e no risco de reiteração delitiva; a ausência de reavaliação no prazo legal foi justificada pela remessa dos autos ao Tribunal e não caracteriza ilegalidade; medidas cautelares diversas eram insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, não se conheceu do habeas corpus diante da vedação à impetração concomitante com recurso próprio contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade).

Parties
Paciente (impetrante): DIONATAN FERNANDES BARROSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Reavaliação Periódica Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Reavaliação Periódica Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

DIONATAN FERNANDES BARROSO

Paciente (impetrante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta
  2. 2 Se a ausência de reavaliação da prisão no prazo de 90 dias configura ilegalidade
  3. 3 Se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio, na reincidência específica e no risco de reiteração delitiva; a ausência de reavaliação no prazo legal foi justificada pela remessa dos autos ao Tribunal e não caracteriza ilegalidade; medidas cautelares diversas eram insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, não se conheceu do habeas corpus diante da vedação à impetração concomitante com recurso próprio contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.