HC 1086798 - DECISAO

HC 1086798 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, superveniente sentença condenatória que manteve a prisão com fundamento em elementos consolidados após instrução substitui o decreto inicial como título jurídico da privação de liberdade, não havendo prova pré-constituída suficiente (incluindo a falta do decreto inicial de prisão preventiva) e constatando-se a ausência de causa julgada que autorizasse o conhecimento pelo STJ, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFERSON OLKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Prejudicialidade
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Parties

JEFERSON OLKOWSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 substituição da prisão preventiva pela sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, superveniente sentença condenatória que manteve a prisão com fundamento em elementos consolidados após instrução substitui o decreto inicial como título jurídico da privação de liberdade, não havendo prova pré-constituída suficiente (incluindo a falta do decreto inicial de prisão preventiva) e constatando-se a ausência de causa julgada que autorizasse o conhecimento pelo STJ, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.