HC 1084343 - DECISAO

HC 1084343 - DECISAO

Não se conheceu das alegações de atipicidade material e excludente de culpabilidade por demandarem revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e suficiente, diante do fumus comissi delicti (prova do flagrante, vídeo e confissão), do contexto de atuação da organização criminosa (TCP) e do periculum libertatis evidenciado pelo risco de reiteração delitiva em razão dos antecedentes e cumprimento de pena em curso; medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas e inexistia prova pré-constituída apta a autorizar prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SAMUEL NASCIMENTO LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Pichação, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Atipicidade, Excludente De Culpabilidade, Excesso De Prazo
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Organização Criminosa Pichação Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Atipicidade +2 more

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Parties

SAMUEL NASCIMENTO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 análise de atipicidade material da conduta e excludente de culpabilidade na via estreita do habeas corpus
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva e suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação da substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu das alegações de atipicidade material e excludente de culpabilidade por demandarem revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e suficiente, diante do fumus comissi delicti (prova do flagrante, vídeo e confissão), do contexto de atuação da organização criminosa (TCP) e do periculum libertatis evidenciado pelo risco de reiteração delitiva em razão dos antecedentes e cumprimento de pena em curso; medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas e inexistia prova pré-constituída apta a autorizar prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
  • Publique-se.