HC 1064247 - DECISAO

HC 1064247 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava suceder recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; além disso, o decreto prisional e o acórdão de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva do paciente (múltiplos registros e três ações penais em curso), fundamento que está alinhado com o art. 312 do CPP e com a Lei n. 15.272/2025, não sendo cabível substituir a segregação por medidas cautelares diversas diante dos elementos concretos apresentados pela autoridade judicial.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ALBINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reiteracão Delitiva, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reiteracão Delitiva Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALBINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 consideração da reiteração delitiva para aferição de periculosidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava suceder recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; além disso, o decreto prisional e o acórdão de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva do paciente (múltiplos registros e três ações penais em curso), fundamento que está alinhado com o art. 312 do CPP e com a Lei n. 15.272/2025, não sendo cabível substituir a segregação por medidas cautelares diversas diante dos elementos concretos apresentados pela autoridade judicial.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.