HC 1086899 - DECISAO

HC 1086899 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, na grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1.018 kg de maconha), no transporte para outro estado e na ausência de vínculos com a comarca, evidenciando risco à efetividade da persecução e inadequação das medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS LAGES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Liminar
Outcome
Denego a ordem, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Saúde Mental Do Paciente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS LAGES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, na grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1.018 kg de maconha), no transporte para outro estado e na ausência de vínculos com a comarca, evidenciando risco à efetividade da persecução e inadequação das medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.