RHC 235008 - DECISAO

RHC 235008 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de arma de fogo de uso restrito, quantidade expressiva de drogas (com pesos periciados) e confissão, o que demonstra gravidade concreta e periculosidade, tornando inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP; não comprovada a imprescindibilidade da prisão domiciliar para cuidados do filho, razão pela qual não se substituiu a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO SOUZA SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Pelo Relator (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

MARCOS PAULO SOUZA SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Pelo Relator (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegada violação do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de arma de fogo de uso restrito, quantidade expressiva de drogas (com pesos periciados) e confissão, o que demonstra gravidade concreta e periculosidade, tornando inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP; não comprovada a imprescindibilidade da prisão domiciliar para cuidados do filho, razão pela qual não se substituiu a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.