RHC 234426 - DECISAO

RHC 234426 - DECISAO

Ordena-se a denegação da ordem porque, diante de elementos concretos que indicam posição de liderança e atuação de relevo da paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico, sua periculosidade e o risco concreto à ordem pública tornam a prisão domiciliar inadequada e ineficaz para neutralizar o periculum libertatis; além disso, existe rede de apoio familiar para o menor, configurando situação excepcional que autoriza o afastamento da regra do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: KALLINE DE OLIVEIRA ALMEIDA TORRES; Tribunal De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem de Habeas Corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

KALLINE DE OLIVEIRA ALMEIDA TORRES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Limites e exceções ao art. 318-A do CPP
  3. 3 Valoração da periculosidade e da liderança em organização criminosa como fundamento para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação da ordem porque, diante de elementos concretos que indicam posição de liderança e atuação de relevo da paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico, sua periculosidade e o risco concreto à ordem pública tornam a prisão domiciliar inadequada e ineficaz para neutralizar o periculum libertatis; além disso, existe rede de apoio familiar para o menor, configurando situação excepcional que autoriza o afastamento da regra do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Ordem de Habeas Corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva de KALLINE DE OLIVEIRA ALMEIDA TORRES