RHC 235227 - DECISAO

RHC 235227 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento; além disso, não se configurou flagrante ilegalidade por excesso de prazo, tendo em vista que a instrução processual estava encerrada e a tramitação era regular (incidência da Súmula n. 52 do STJ).

Parties
Impetrante/recorrente: DIEGO SIMIAO DOS REIS CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Sanidade Mental, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Inadmissibilidade Por Reiteração
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Incidente De Sanidade Mental Reiteração De Pedido Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Inadmissibilidade Por Reiteração

Case Brief

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Parties

DIEGO SIMIAO DOS REIS CUNHA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de instauração de incidente de sanidade mental
  2. 2 mera reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de não conhecimento por reiteração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento; além disso, não se configurou flagrante ilegalidade por excesso de prazo, tendo em vista que a instrução processual estava encerrada e a tramitação era regular (incidência da Súmula n. 52 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.