HC 1066977 - DECISAO

HC 1066977 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no ato atacado: o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em risco concreto de reiteração delitiva (reincidência específica e prática do crime durante execução de pena ativa), afirmou a insuficiência de medidas cautelares diversas e determinou a compatibilização da segregação cautelar com o regime semiaberto; assim, não se conhece do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN ROBERTO NAVARRO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reincidência, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reincidência Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN ROBERTO NAVARRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva (arts. 312/313 CPP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no ato atacado: o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em risco concreto de reiteração delitiva (reincidência específica e prática do crime durante execução de pena ativa), afirmou a insuficiência de medidas cautelares diversas e determinou a compatibilização da segregação cautelar com o regime semiaberto; assim, não se conhece do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se