RHC 232063 - DECISAO

RHC 232063 - DECISAO

Ordem denegada: o Superior Tribunal de Justiça confirmou que o decreto de prisão preventiva estava fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, pois a materialidade (motocicleta com placa adulterada) e indícios de autoria estavam comprovados, e havia periculum libertatis decorrente da tentativa de fuga e da existência de ação penal em curso que evidencia risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO CESAR JULIO DE SOUZA; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, §2º, III Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, §2º, III Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR JULIO DE SOUZA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 310, §5º do CPP (circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva)

Ratio Decidendi

Ordem denegada: o Superior Tribunal de Justiça confirmou que o decreto de prisão preventiva estava fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, pois a materialidade (motocicleta com placa adulterada) e indícios de autoria estavam comprovados, e havia periculum libertatis decorrente da tentativa de fuga e da existência de ação penal em curso que evidencia risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.