HC 1086562 - DECISAO

HC 1086562 - DECISAO

Havendo inovação legislativa (Lei n. 13.964/2019) e firme jurisprudência do STJ e do STF, a conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial configura ilegalidade; diante do manifesto constrangimento ilegal, é devida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Vinculação do magistrado à manifestação do Ministério Público sobre aplicação de medidas cautelares
  3. 3 Interpretação do art. 311 do CPP quanto à necessidade de requerimento ou representação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo inovação legislativa (Lei n. 13.964/2019) e firme jurisprudência do STJ e do STF, a conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial configura ilegalidade; diante do manifesto constrangimento ilegal, é devida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.
  • Comunique-se.