RHC 235269 - DECISAO

RHC 235269 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque, em cognição sumária, o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita e situação de flagrância (monitoramento a partir de inteligência, tentativa de fuga e colisão), apreensão de 183,20 kg de maconha e indícios de autoria suficientes para configurar fumus comissi delicti; as alegações de tortura demandam apuração própria e não autorizam, neste grau, o trancamento da ação ou a revogação da preventiva, sendo insuficientes para afastar os requisitos do art. 312 do CPP ou para justificar, de plano, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente / Paciente: MAICOM LUCAS DANZMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

MAICOM LUCAS DANZMANN

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque, em cognição sumária, o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita e situação de flagrância (monitoramento a partir de inteligência, tentativa de fuga e colisão), apreensão de 183,20 kg de maconha e indícios de autoria suficientes para configurar fumus comissi delicti; as alegações de tortura demandam apuração própria e não autorizam, neste grau, o trancamento da ação ou a revogação da preventiva, sendo insuficientes para afastar os requisitos do art. 312 do CPP ou para justificar, de plano, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.