RHC 235838 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da deficiência de instrução da petição inicial, notadamente da ausência da cópia do decreto prisional, o que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça e a comprovação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDIVALDO PEREIRA MOTTA DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Do Decreto Prisional, Provas Pré Constituídas No Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Do Decreto Prisional Provas Pré Constituídas No Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

EDIVALDO PEREIRA MOTTA DA SILVA

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída juntada ao habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da deficiência de instrução da petição inicial, notadamente da ausência da cópia do decreto prisional, o que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça e a comprovação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.