HC 1085830 - DECISAO

HC 1085830 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem é denegada porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na sentença e não há demonstração de ilegalidade; além disso, o STJ não pode apreciar a dosimetria e o regime inicial quando tais questões não foram analisadas pela instância ordinária, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Sentença

Case Brief

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Parties

VINICIUS FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção em razão da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial pelo STJ quando tais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo
  3. 3 necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar na sentença

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem é denegada porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na sentença e não há demonstração de ilegalidade; além disso, o STJ não pode apreciar a dosimetria e o regime inicial quando tais questões não foram analisadas pela instância ordinária, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.