RHC 231984 - DECISAO

RHC 231984 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução dos autos: o impetrante não juntou a cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários, conforme orientação firmada no STJ (AgRg no HC n. 774.358/PE).

Parties
Impetrante/recorrente: WENDELL BENINI DE SOUZA DA LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário; Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Violação De Domicílio, Ônus De Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Violação De Domicílio Ônus De Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDELL BENINI DE SOUZA DA LUZ

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário; Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva
  3. 3 Alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução dos autos: o impetrante não juntou a cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários, conforme orientação firmada no STJ (AgRg no HC n. 774.358/PE).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.