HC 1085750 - DECISAO

HC 1085750 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo analisando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, dado o caráter concreto da gravidade dos fatos (aproximadamente 516g de maconha apreendidos na residência do paciente, além de munições e balança de precisão), e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram reputadas inadequadas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO GOMES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JOSÉ RICARDO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo analisando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, dado o caráter concreto da gravidade dos fatos (aproximadamente 516g de maconha apreendidos na residência do paciente, além de munições e balança de precisão), e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram reputadas inadequadas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.