HC 1086541 - DECISAO

HC 1086541 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta das condutas imputadas, no alegado papel de relevo da paciente na organização criminosa, em indícios de ocultação de valores (movimentações bancárias superiores a R$ 244.310,00) e na acusação de corrupção de menores, circunstâncias que configuram situação excepcional apta a afastar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente: LARISSA EVA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Primeira Infância, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Lei N. 13.257/2016, Lei N. 13.769/2018, Habeas Corpus Coletivo, Corrupção De Menores, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção À Primeira Infância Art. 318 Do CPP Art. 318 a E 318 B Do CPP Lei N. 13.257/2016 +7 more

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Parties

LARISSA EVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea no acórdão para manutenção da prisão preventiva de mulher mãe de filhos menores
  2. 2 Aplicação do art. 318, V, do Código de Processo Penal e exceções admitidas pela jurisprudência e legislação posterior
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta das condutas imputadas, no alegado papel de relevo da paciente na organização criminosa, em indícios de ocultação de valores (movimentações bancárias superiores a R$ 244.310,00) e na acusação de corrupção de menores, circunstâncias que configuram situação excepcional apta a afastar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.