HC 1086858 - DECISAO

HC 1086858 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, na avaliação do relator, a custódia cautelar deveria ser revogada por ausência de fundamentação idônea e contemporânea que justificasse a manutenção do encarceramento, devendo a restrição de liberdade estar ancorada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP; implantaram-se medidas cautelares alternativas para garantir o regular andamento do processo.

Parties
Impetrante / Paciente: BARBARA ANDREA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: ORLANDO FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de BARBARA ANDREA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Idônea, Citação Por Edital E Revelia, Art. 312 Do CPP, Art. 366 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fundamentação Idônea Citação Por Edital E Revelia Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

BARBARA ANDREA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

ORLANDO FERNANDES DA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base na não localização e revelia
  2. 2 exigência de motivação concreta e contemporânea para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão diante da gravidade do delito e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, na avaliação do relator, a custódia cautelar deveria ser revogada por ausência de fundamentação idônea e contemporânea que justificasse a manutenção do encarceramento, devendo a restrição de liberdade estar ancorada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP; implantaram-se medidas cautelares alternativas para garantir o regular andamento do processo.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de BARBARA ANDREA

Orders

  • revogada a prisão preventiva de BARBARA ANDREA
  • imposição da obrigação de manter o endereço residencial atualizado