RHC 235794 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade e periculosidade da conduta (quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento, indícios de mercancia) e na probabilidade de reiteração delitiva em razão de antecedentes por atos infracionais, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal); além disso, a alegação de problemas de saúde não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não seria examinado pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente / Recorrente: PAULO CAMILO DE MELO PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Atos Infracionais, Prisão Em Flagrante, Ônus Da Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Atos Infracionais +2 more

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Parties

PAULO CAMILO DE MELO PEREIRA

Paciente / Recorrente

10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade e periculosidade da conduta (quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento, indícios de mercancia) e na probabilidade de reiteração delitiva em razão de antecedentes por atos infracionais, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal); além disso, a alegação de problemas de saúde não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não seria examinado pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.