RHC 235565 - DECISAO

RHC 235565 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em fatos concretos (apreensão de aproximadamente 4,800kg de maconha, valores e objetos apreendidos), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, e porque medidas cautelares alternativas seriam insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: JEFERSON DEXHEIMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DEXHEIMER

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva face aos arts. 312 e 319 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 adequação da fundamentação judicial com indicação de fatos novos ou contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em fatos concretos (apreensão de aproximadamente 4,800kg de maconha, valores e objetos apreendidos), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, e porque medidas cautelares alternativas seriam insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.