HC 1068378 - DECISAO

HC 1068378 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi utilizado em substituição a recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício; no mérito fático a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões (visualização de droga na residência e consentimento de morador), as provas foram consideradas lícitas, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, quantidade e diversidade de entorpecentes e apreensão de material bélico, demonstrando necessidade da medida para garantia da ordem pública e instrução criminal.

Parties
Paciente: ERIC LEONARDO VIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Fundadas Razões (justa Causa), Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma +2 more

Case Brief

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Parties

ERIC LEONARDO VIANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e visualização de drogas
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi utilizado em substituição a recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício; no mérito fático a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões (visualização de droga na residência e consentimento de morador), as provas foram consideradas lícitas, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, quantidade e diversidade de entorpecentes e apreensão de material bélico, demonstrando necessidade da medida para garantia da ordem pública e instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se