RHC 231305 - DECISAO

RHC 231305 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos (passagens criminais e risco de reiteração) que justifica a garantia da ordem pública; o ingresso domiciliar não foi considerado ilícito diante de fundadas razões e dos fatos observados (arremesso de bolsa com entorpecentes e drogas encontradas em busca pessoal), e a análise aprofundada das provas exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi negar provimento.

Parties
Recorrente: JOSE BETO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE BETO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos (passagens criminais e risco de reiteração) que justifica a garantia da ordem pública; o ingresso domiciliar não foi considerado ilícito diante de fundadas razões e dos fatos observados (arremesso de bolsa com entorpecentes e drogas encontradas em busca pessoal), e a análise aprofundada das provas exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.