HC 1086731 - DECISAO

HC 1086731 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não havendo nos autos excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; por isso, a intervenção do STJ foi recusada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WIVISON DARLEY TRINDADE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

WIVISON DARLEY TRINDADE BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 não aplicação das medidas cautelares alternativas e art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não havendo nos autos excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; por isso, a intervenção do STJ foi recusada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.