HC 1086268 - DECISAO

HC 1086268 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento do writ contra decisão do relator que indeferiu liminar sem que haja flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, e por estar o habeas corpus deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Prerrogativas Do Advogado, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Excesso De Prazo Prerrogativas Do Advogado Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

EDILSON RODRIGUES QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento do writ contra decisão do relator que indeferiu liminar sem que haja flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, e por estar o habeas corpus deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.