HC 1086730 - DECISAO

HC 1086730 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, haja vista não ter sido juntada a cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame do constrangimento ilegal; exige-se do impetrante prova documental pré-constituída do direito alegado, nos termos dos precedentes citados e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALERRANDRO ROBERTO SOUZA DE BARROS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
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Parties

ALERRANDRO ROBERTO SOUZA DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais (cópia do decreto de prisão)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, haja vista não ter sido juntada a cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame do constrangimento ilegal; exige-se do impetrante prova documental pré-constituída do direito alegado, nos termos dos precedentes citados e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.