HC 1084695 - DECISAO

HC 1084695 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para impetrar habeas corpus contra decisão de desembargador de tribunal estadual e por não estar demonstrada qualquer das exceções que autorizariam o conhecimento precoce (ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia), nos termos do art. 105 da Constituição, Súmula 691/STF e art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JÉSSICA DA SILVA BASTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora responsável pelo plantão judiciário do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Competência, Súmula 691/stf, Esgotamento Das Instâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Competência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JÉSSICA DA SILVA BASTOS

Paciente

Desembargadora responsável pelo plantão judiciário do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 aplicabilidade e exceções à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para impetrar habeas corpus contra decisão de desembargador de tribunal estadual e por não estar demonstrada qualquer das exceções que autorizariam o conhecimento precoce (ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia), nos termos do art. 105 da Constituição, Súmula 691/STF e art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.