HC 1085014 - DECISAO
O habeas corpus não pôde ser conhecido por ausência da cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, documento imprescindível à adequada compreensão da controvérsia, de modo que a impetração não foi devidamente instruída, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO AGUSTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO AGUSTINHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima
- 2 quantidade de droga compatível com uso pessoal vs. tráfico
- 3 vínculo do paciente com entorpecentes apreendidos em imóvel
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pôde ser conhecido por ausência da cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, documento imprescindível à adequada compreensão da controvérsia, de modo que a impetração não foi devidamente instruída, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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