RHC 231945 - DECISAO

RHC 231945 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas e tentativa de contato via TikTok) que demonstram a necessidade da custódia para a instrução criminal e aplicação da lei; além disso, a condição de foragido do recorrente impede o regular andamento processual e afasta a alegação de excesso de prazo, tornando inadequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: PABLO RYAN SANTOS QUINTINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega o provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Foragido, Constrangimento Ilegal, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Excesso De Prazo Foragido Constrangimento Ilegal Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 +1 more

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Parties

PABLO RYAN SANTOS QUINTINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas como causa para prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas e tentativa de contato via TikTok) que demonstram a necessidade da custódia para a instrução criminal e aplicação da lei; além disso, a condição de foragido do recorrente impede o regular andamento processual e afasta a alegação de excesso de prazo, tornando inadequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nega o provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega o provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.