HC 1084223 - DECISAO

HC 1084223 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe documentos essenciais (cópia do decreto prisional e da sentença condenatória que fixou o regime semiaberto), sendo exigido pelo Superior Tribunal de Justiça prova pré-constituída das alegações para o exame do pedido, o que inviabiliza o deferimento liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VAZ PIRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

ALEXANDRE VAZ PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 Pedido de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe documentos essenciais (cópia do decreto prisional e da sentença condenatória que fixou o regime semiaberto), sendo exigido pelo Superior Tribunal de Justiça prova pré-constituída das alegações para o exame do pedido, o que inviabiliza o deferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.