RHC 231971 - DECISAO

RHC 231971 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de ilegalidade na obtenção das provas digitais (apreensão documentada, autorização judicial, lacre e relatório sem indícios de adulteração) e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, na gravidade concreta das condutas, no risco de reiteração criminosa, na reincidência do paciente e na insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: ODÉSIO LOPES DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Armas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Digital Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODÉSIO LOPES DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova digital por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de ilegalidade na obtenção das provas digitais (apreensão documentada, autorização judicial, lacre e relatório sem indícios de adulteração) e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, na gravidade concreta das condutas, no risco de reiteração criminosa, na reincidência do paciente e na insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.