HC 1087004 - DECISAO

HC 1087004 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi insuficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; como o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e é dever do impetrante instruí-lo, a falta dos documentos torna inviável a análise do pedido.

Parties
Paciente: KEISSIELE AZEREDO ALVARENGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Inadmissão Por Falta De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova +1 more

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Parties

KEISSIELE AZEREDO ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não do habeas corpus perante o STJ diante de instrução incompleta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, inciso V, do CPP
  3. 3 Revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi insuficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; como o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e é dever do impetrante instruí-lo, a falta dos documentos torna inviável a análise do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.