HC 1087254 - DECISAO
A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, nos termos do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANDERSON LUIS CAVALHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Apreciado Pelo TRF4
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ANDERSON LUIS CAVALHEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Apreciado Pelo TRF4
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
- 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
Ratio Decidendi
A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, nos termos do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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