RHC 234597 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da segregação cautelar
2. 2 Se a imposição de monitoramento eletrônico configura restrição desproporcional ao direito de ir e vir e se é medida adequada/necessária
3. 3 Se as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e fins do processo penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fixação das medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o monitoramento eletrônico, foi adequadamente motivada diante da ausência de contemporaneidade que afasta a necessidade da prisão preventiva e do risco de reiteração delitiva decorrente da reincidência, não havendo ilegalidade a ser reparada; assim, negou provimento ao recurso e manteve as cautelares determinadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

• Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
• Manutenção da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que afastou a prisão preventiva e manteve medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico por tornozeleira, conforme fixado pelo juízo a quo.