RHC 235412 - DECISAO

RHC 235412 - DECISAO

Apreciação da matéria probatória (alegada invasão domiciliar e depoimentos) demanda dilação probatória na origem e não é adequada à via do habeas corpus; não se reconheceu excesso de prazo porque o feito vem sendo regularmente impulsionado e audiências foram designadas/ redesignadas por necessidade de instrução; a gravidade concreta dos fatos e a expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 78 kg de maconha) demonstram risco à ordem pública e mantêm os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Impetrante / Paciente: RAFAEL BRIZOLLA ABREU; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Contemporaneidade Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

RAFAEL BRIZOLLA ABREU

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Originário

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da diligência policial por alegada invasão domiciliar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa (prisão preventiva)
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão

Ratio Decidendi

Apreciação da matéria probatória (alegada invasão domiciliar e depoimentos) demanda dilação probatória na origem e não é adequada à via do habeas corpus; não se reconheceu excesso de prazo porque o feito vem sendo regularmente impulsionado e audiências foram designadas/ redesignadas por necessidade de instrução; a gravidade concreta dos fatos e a expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 78 kg de maconha) demonstram risco à ordem pública e mantêm os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se